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Código de Defesa do Contribuinte é aprovado pela CLDF

O texto, relatado pela deputada Júlia Lucy, define como direitos do contribuinte, por exemplo, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas, que constem em registros de repartições administrativas e fazendárias do DF. 

O Projeto de Lei Complementar (PLC 04/2015), que institui o Código de Defesa do Contribuinte, foi aprovado ontem (11), pela Câmara Legislativa do DF. O objetivo da regulamentação é formalizar os direitos, garantias e obrigações do contribuinte bem como os deveres da administração fazendária, além de sanar vícios de inconstitucionalidade e garantir direitos de proteção ao contribuinte no ordenamento jurídico, conforme explica a relatora do projeto, a deputada distrital Júlia Lucy (NOVO).

Nas palavras da relatora, “O projeto é de fundamental importância para a sociedade, pois esclarece aos contribuintes a maneira como dinheiro público é administrado, informando quais são os principais tributos cobrados do cidadão, bem como a destinação desses recursos”, afirma a parlamentar, conhecida por sua atuação na fiscalização dos gastos públicos e pela defesa dos princípios da administração. 

A medida traz uma série de benefícios imediatos para o contribuinte, como a facilitação do acesso à administração pública, a garantia dos direitos de quem paga impostos, além do fim de cobranças indevidas. O PLC aprovado está em consonância com outras pautas discutidas no Congresso Nacional, pois visa oferecer maior racionalidade a um sistema fiscal que situa o Brasil entre os países que possuem uma das maiores cargas tributárias do mundo.

A proposição foi intensamente debatida com o setor produtivo e demais entidades como Fecomércio, Fibra, OAB e a sociedade civil.

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