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Distritais vão à Justiça contra votação que incluiu ex-deputados no plano de saúde da CLDF

Júlia Lucy (Novo), Reginaldo Veras (PDT), Fábio Félix (Psol) e Leandro Grass (Rede) ingressaram com Mandado de Segurança no TJDFT para anular a votação, que alegam ter sido feita à revelia do Regimento Interno da Casa_

Após a polêmica votação que incluiu ex-deputados de forma vitalícia no Plano de Saúde da Câmara Legislativa, na noite de ontem (20), através da aprovação de uma emenda que sequer constava no sistema da Casa, a deputada Júlia Lucy (Novo) em conjunto com os deputados Reginaldo Veras (PDT), Fábio Félix (PSOL) e Leandro Grass (Rede) ingressaram, na tarde desta quinta-feira (21), com Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), para anular a votação.

Os parlamentares alegam que diversos pontos previstos no Regimento Interno (RI) e na Resolução n° 317/2020, que disciplina as sessões remotas na Casa, não foram respeitados.

“O projeto original visava trazer equilíbrio financeiro para o Plano. Incluir ex-deputados por emendas e procedimentos que passaram em cima do Regimento Interno e demais normas da Casa é uma imoralidade. O Mandado de Segurança é necessário para que a votação seja anulada,” enfatiza Júlia Lucy.

Para Fábio Felix, “o projeto é incompatível com as urgências do momento e dá um recado muito ruim para a população, que tem outras prioridades e hoje sofre as consequências de uma pandemia sem precedentes”. De acordo com os signatários da medida, o projeto não foi debatido previamente pelo Colégio de Líderes, em deferência ao princípio do colegiado consagrado no art. 36 do RI. Além disso, o registro de presença dos parlamentares foi feito por simples conferência dos participantes na sala virtual da sessão remota, diferente dos procedimentos realizados nas demais sessões, inclusive a ocorrida minutos antes da abertura de uma nova sessão para deliberação do Projeto de Resolução (PR nº40/2020).

“A votação atropelada do PR 40/20 é um afronta ao processo legislativo e um desrespeito à sociedade brasiliense,”, avalia o deputado Reginaldo Veras.

Inicialmente, a proposta reajustava as mensalidades do plano para parlamentares e servidores, para atualizar os valores cobrados e reduzir os custos para os cofres públicos. Contudo, foram apresentadas emendas fora do prazo estabelecido e que sequer constavam no sistema da Casa. “Faltou transparência. As emendas não estavam nem no sistema Legis e nem no site. Ou seja, a população também não teria acesso. Além disso, teve emenda que nem assinada estava quando foi votada,” destaca o deputado Leandro Grass. Uma das emendas (nº5) só foi encaminhada à unidade SELEG-EMENDAS às 19:37:46 do dia 20/05/2020, quando a sessão já tinha sido encerrada e o projeto aprovado. Tal contaminação, por si só, já demandaria o cancelamento da votação e realização de nova apreciação.

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