Projetos de Lei Aprovados
Confira o trabalho legislativo da deputada Júlia Lucy que virou lei no Distrito Federal. Ações pautadas com transparência e responsabilidade para desburocratizar a economia, garantir direitos fundamentais e gerar resultados reais para a população.
Empreendedorismo e desburocratização
Empreendedorismo e desburocratização
Lei nº 6.653, de 17/08/2020
Criou as Zonas de Desenvolvimento de Inovação e Tecnologia, o primeiro “sandbox regulatório” do Brasil. Na prática, são áreas onde certas regras ficam suspensas por um tempo para que empresas testem produtos e serviços novos antes de a legislação os alcançar. Só saiu depois que a Câmara derrubou o veto do governador.
Empreendedorismo e desburocratização
Lei nº 6.675, de 21/09/2020
Se o governo passa do prazo para responder a um pedido de funcionamento de negócio de baixo risco, o alvará passa a valer sozinho. A ideia é que o empreendedor não fique refém da demora da máquina pública.(buscar “Lei 6675”)
Empreendedorismo e desburocratização
Lei nº 6.507, de 19/02/2020
Abriu caminho para o DF firmar parcerias com entidades privadas de inovação e fazer a chamada “encomenda tecnológica” — quando o poder público contrata uma solução que ainda depende de desenvolver tecnologia nova.(buscar “Lei 6507”)
Empreendedorismo e desburocratização
Lei nº 7.126, de 09/05/2022
Derrubou uma proibição antiga e liberou a instalação de câmeras dentro de elevadores.(buscar “Lei 7126”)
Empreendedorismo e desburocratização
Lei nº 7.123, de 26/04/2022
Tirou a obrigação de trocar os copos plásticos por biodegradáveis e deu mais prazo para a substituição dos canudos.(buscar “Lei 7123”)
Empreendedorismo e desburocratização
Lei nº 6.879, de 28/06/2021
Acabou com a exigência de os estabelecimentos manterem a plaquinha de aviso sobre o uso de forno de micro-ondas.(buscar “Lei 6879”)
Empreendedorismo e desburocratização
Lei nº 6.855, de 19/05/2021
Revogou a regra que mandava traduzir para o português o nome de empresas registradas com termos em outra língua.(buscar “Lei 6855”)
Empreendedorismo e desburocratização
Lei nº 6.681, de 21/09/2020
Dispensou os restaurantes self-service de informar a quantidade média de calorias de cada porção.(buscar “Lei 6681”)
Empreendedorismo e desburocratização
Lei nº 6.483, de 14/01/2020
Acabou com a obrigação de bares e restaurantes exporem e venderem preservativos.(buscar “Lei 6483”)
Empreendedorismo e desburocratização
Lei Complementar nº 998, de 11/01/2022
Mudou as regras de uso e ocupação do solo da área pública do Comércio Local Sul, na Asa Sul — o conhecido “Puxadinho”. Entrou como substitutivo no segundo turno.(buscar “Lei Complementar 998”)
Empreendedorismo e desburocratização
Lei nº 6.406, de 30/10/2019
Colocou o Campus Party no calendário oficial de eventos do DF.(buscar “Lei 6406”)
Empreendedorismo e desburocratização
Lei nº 6.357, de 07/08/2019
Criou a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo.(buscar “Lei 6357”)
Empreendedorismo e desburocratização
Lei nº 7.231, de 25/01/2023
Ampliou de 8 para 10 anos o limite de idade dos carros usados no transporte por aplicativo (gasolina, álcool, GNV, elétrico ou híbrido). Autoria: o texto oficial da lei registra coautoria das deputadas Arlete Sampaio (PT) e Júlia Lucy. Vale citar como uma vitória dividida com a Arlete, e não como projeto solo da Júlia.
Mobilidade, aplicativos e transporte
Mobilidades, aplicativos e transporte
Lei nº 7.207, de 26/12/2022
Passou a permitir levar animais de estimação no transporte coletivo apenas com coleira e guia, sem precisar da caixinha de transporte.(buscar “Lei 7207”)
Mobilidades, aplicativos e transporte
Lei nº 6.866, de 21/06/2021
Criou um auxílio temporário para os motoristas de transporte de turismo que ficaram impedidos de trabalhar durante a pandemia (em parceria com o Executivo).(buscar “Lei 6866”)
Mobilidades, aplicativos e transporte
Lei nº 6.714, de 10/11/2020
Derrubou a proibição de pagar as corridas de transporte por aplicativo em dinheiro.(buscar “Lei 6714”)
Primeira infância, mulheres, família e pets
Primeira infância, mulheres, família e pets
Lei nº 6.303, de 16/05/2019
Lei pioneira no Brasil: criou uma multa administrativa para o agressor de vítimas de violência doméstica no DF, cobrando dele o custo do atendimento público prestado à vítima.
Primeira infância, mulheres, família e pets
Lei nº 6.794, de 25/01/2021
Instituiu o programa Família Acolhedora: crianças e adolescentes afastados da família por decisão judicial ficam num lar temporário cadastrado, em vez de irem para um abrigo.
Primeira infância, mulheres, família e pets
Lei nº 6.895, de 14/07/2021
Incluiu o teste da atrofia muscular espinhal (AME) no “teste do pezinho” dos bebês nascidos na rede pública. Quanto antes a AME é descoberta, melhor o resultado do tratamento.
Primeira infância, mulheres, família e pets
Lei nº 7.051, de 03/01/2022
Incluiu os coletores menstruais entre os itens distribuídos de graça a mulheres de baixa renda pelo programa de saúde da mulher.(buscar “Lei 7051”)
Primeira infância, mulheres, família e pets
Lei nº 7.003, de 13/12/2021
Criou o programa Mamãe na Escola, com a meta de abrir espaços de amamentação nas escolas para alunas adolescentes que são mães. (buscar “Lei 7003”)
Primeira infância, mulheres, família e pets
Lei nº 6.928, de 02/08/2021
Montou uma rede de acolhimento (AVARC) para vítimas de violência doméstica com práticas restaurativas — um caminho que aposta na escuta e na responsabilização, além da via da punição (buscar “Lei 6928”)
Primeira infância, mulheres, família e pets
Lei nº 6.731, de 24/11/2020
Criou a semana de prevenção à gravidez na adolescência, na primeira semana de fevereiro. (buscar “Lei 6731”)
Primeira infância, mulheres, família e pets
Lei nº 6.631, de 16/07/2020
Reconheceu no calendário oficial o “Caminho das Flores”, evento voltado ao combate à violência doméstica. (buscar “Lei 6631”)
Primeira infância, mulheres, família e pets
Lei nº 6.325, de 10/07/2019
Criou a Semana Maria da Penha nas Escolas, em novembro, para conscientizar sobre a violência contra a mulher. (buscar “Lei 6325”)
Primeira infância, mulheres, família e pets
Lei nº 6.297, de 03/05/2019
Ampliou o prazo para os estabelecimentos trocarem copos e canudos de plástico pelos biodegradáveis. (buscar “Lei 6297”)
Educação
Educação
Lei nº 6.759, de 16/12/2020
Regulamentou o ensino domiciliar (homeschooling) no DF — a primeira lei do tipo no país, com a Júlia como coautora. Importante registrar: em 2023 o TJDFT declarou essa lei inconstitucional, por entender que legislar sobre diretrizes da educação cabe à União.
Educação
Lei nº 6.579, de 20/05/2020
Criou um auxílio financeiro temporário para os educadores sociais voluntários da rede durante a calamidade da Covid-19. (buscar “Lei 6579”)
Zeladoria pública
Zeladoria pública
Lei nº 6.911, de 21/07/2021
Deu ao GDF autonomia para lacrar, limpar e cuidar de prédios abandonados, cobrando a conta depois dos proprietários. (buscar “Lei 6911”)
Emendas à Lei Orgânica do DF
Emendas à Lei Orgânica do DF
Emenda à LODF nº 126, de 25/11/2021
Tornou o espanhol disciplina obrigatória no ensino médio da rede pública do DF. (buscar “Emenda à Lei Orgânica 126”)
Emendas à Lei Orgânica do DF
Emenda à LODF nº 120, de 19/08/2021
Autorizou o pagamento de auxílios a cidadãos inscritos na dívida ativa durante o período de calamidade da pandemia. (buscar “Emenda à Lei Orgânica 120”)