Lei de minha autoria amplia a liberdade econômica e reduz a burocracia no DF.
A Lei Distrital nº 6.675, de minha autoria, fortalece a liberdade econômica no Distrito Federal ao estabelecer o reconhecimento tácito da viabilidade de localização e da licença de funcionamento para diversas atividades econômicas. Isso significa que, caso o poder público não cumpra os prazos legais para análise dos pedidos, os documentos passam a ser considerados…
