Defendo que políticas públicas devem ser construídas com diálogo, clareza jurídica e respeito aos direitos individuais. Por isso, promovo audiência pública na Câmara Legislativa para discutir a situação dos CACs, colecionadores, atiradores esportivos e caçadores legalmente autorizados, que enfrentam insegurança jurídica devido a interpretações divergentes da legislação. O objetivo é garantir que cidadãos que cumprem a lei tenham previsibilidade jurídica e possam exercer suas atividades regulamentadas sem constrangimentos indevidos, ao mesmo tempo em que o Estado mantém sua função de fiscalização e promoção da segurança pública.
Clareza nas regras evita conflitos e insegurança jurídica
Durante a audiência pública, são apresentados relatos de praticantes do tiro esportivo que enfrentam dificuldades principalmente no transporte de equipamentos entre suas residências e locais de treino. A ausência de uniformidade na interpretação das normas pode gerar dúvidas, abordagens divergentes e insegurança para quem atua dentro da legalidade.
Defendo que a legislação precisa ser clara, objetiva e previsível, evitando interpretações contraditórias que criam incertezas para o cidadão e para as próprias autoridades responsáveis pela aplicação da lei. O debate institucional permite identificar pontos que precisam de maior precisão jurídica, contribuindo para reduzir conflitos interpretativos.
Tiro esportivo é atividade regulamentada e reconhecida
A audiência pública reforça que o tiro esportivo é uma prática legal, regulamentada e reconhecida inclusive em competições nacionais e internacionais. O debate busca diferenciar de forma clara:
- atividade esportiva legal
- posse irregular de armamento
- uso criminoso de armas
Essa distinção é fundamental para que políticas públicas sejam construídas com base técnica e jurídica, evitando simplificações que dificultam o entendimento da sociedade sobre o tema.
Quem pratica o tiro esportivo é um atleta que precisa ter segurança jurídica inclusive para exercer sua atividade de forma regular.
Diálogo institucional fortalece políticas públicas
A audiência pública que proponho reúne especialistas em Direito, representantes da sociedade civil, profissionais da segurança pública e praticantes do tiro esportivo, permitindo uma análise mais completa dos impactos da legislação.
O objetivo é aproximar diferentes perspectivas e contribuir para normas mais claras, equilibradas e eficazes, respeitando direitos individuais e garantindo instrumentos adequados para atuação do Estado. Promover debate qualificado é essencial para evitar decisões baseadas apenas em percepções simplificadas, fortalecendo políticas públicas mais consistentes e juridicamente seguras.
Segurança jurídica e responsabilidade institucional
A construção de leis eficientes exige responsabilidade, análise técnica e diálogo entre instituições e sociedade. A previsibilidade jurídica permite que cidadãos cumpram a legislação com confiança e que o poder público exerça fiscalização de forma adequada.
O compromisso é contribuir para um ambiente jurídico claro, que respeite direitos individuais, reduza conflitos interpretativos e fortaleça a segurança pública por meio de normas bem definidas. A audiência pública representa um passo importante para ampliar o entendimento sobre o tema e promover soluções baseadas em critérios técnicos e jurídicos.
