Conheça leis aprovadas que representam resultados concretos, com foco em liberdade, transparência, responsabilidade fiscal e melhoria dos serviços públicos.
Carregando leis aprovadas…
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Determina aplicação de multa administrativa para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha.
Cria ações educativas nas escolas sobre prevenção à violência contra a mulher.
Criou o Regulatory Sandbox para permitir testes de produtos inovadores com menos barreiras regulatórias.
Revogou exigências excessivas sobre substituição obrigatória de copos e canudos.